ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARALISAM ATIVIDADES PARA FAZER MANIFESTO EM FRENTE À SECRETARIA MUNICIPAL

Nesta sexta-feira (15/06), representantes de entidades assistenciais de Florianópolis que desenvolvem programas gratuitos voltados a crianças e adolescentes irão paralisar suas atividades a partir das 14 horas.

Neste horário estarão fazendo uma manifestação em frente à Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Avenida Mauro Ramos. N. 1277 (em frente à Igreja Universal).  O objetivo é chamar a atenção da nova secretária da pasta, Dalva Maria de Luca Dias, que assumiu o cargo em abril deste ano e desde então se nega a assinar os convênios já aprovados pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – órgão formado por representantes da sociedade civil e do governo, responsável dentre outras funções, por analisar e referendar os projetos apresentados pelas entidades sem fins lucrativos para captação de recursos.

Devido às eleições municipais, se as assinaturas não acontecerem neste mês, nenhuma entidade poderá receber ajuda até o final do ano, o que prejudicará programas importantes, como os desenvolvidos pela Casa da Criança do Morro da Penitenciária que atende 110 crianças e inclusive ganhou um prêmio nacional da UNICEF, atividades do Instituto Guga Kuerten, do Instituto  Padre Vilson Groh e das demais entidades cadastradas no CMDCA.

Para a coordenadora do Fórum Municipal Permanente de Políticas Públicas de Florianópolis Elisabeth Bahia, esta resistência da secretária em assinar os documentos pode trazer muitos prejuízos à população de Florianópolis. “Não entendemos o que está acontecendo, já que todos os processos foram analisados, avaliados e aprovados pelas comissões responsáveis formadas pelos conselheiros da sociedade e do governo. Não podemos deixar que as entidades sociais, que desempenham programas de relevância para a cidade parem suas atividades, sendo que o dinheiro captado pelo FIA- Fundo da Infância e Adolescência, por exemplo, está disponível, parado no banco”, desabafa.

Atualmente 103 entidades estão cadastradas no CMDCA.  

O QUE DIZ A LEI:

Conforme a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ECA –Estatuto da Criança e Adolescente e alterações da  Lei nº 12.594, de 2012, no  Art. 260  os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:  1% do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e   6% do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual; do imposto apurado na declaração:   3% a partir do exercício de 2012.      
 
Cabe aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, entre outras atribuições: estabelecer as ações prioritárias das políticas das políticas públicas de atendimento; estabelecer os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

 A LEI Nº. 7855, de 22 de abril de 2009 no Art. 19 diz que os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente serão aplicados em conformidade com aprovação do CMDCA que é um órgão autônomo de natureza deliberativo.  O Art. 20 explica que O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que fica obrigada a cumprir as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no que se refere à liberação ou aplicação dos recursos do Fundo. 

Também é atribuição do gestor das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem:  manter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo, manter controle das doações recebidas; e   informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas.