ESTATUTO DA CRIANÇA – 22 ANOS

 (13 de julho de 1990)

Helio Abreu Filho – www.helioabreu.com.br

São as mobilizações sociais que possibilitam as pessoas mudarem de hábitos e transformarem suas realidades. Como exemplo disso, temos a luta dos atores do sistema de garantias de direitos no intuito de mudar a cultura em relação ao trabalho infantil e as diferentes formas de violência intrafamiliar.

A articulação e mobilização tentam pautar a sociedade para transformar os paradigmas de práticas sociais que perduram durante séculos, especialmente no que se refere ao tratamento destinado às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Nesses 22 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, diversos programas e serviços foram criados, implementados e desenvolvidos. Temos avanços significativos, tais como: criação de banco de dados sobre situações de violência; queda de 50% no trabalho infantil; 70 mil pessoas atuando em rede de proteção; melhoria do acesso ao ensino fundamental e educação infantil; criação de centenas de Varas Especializadas da Infância e Juventude.

Agora se faz necessário rever a caminhada e descobrir novos desafios. E aí importante será compreender que a implementação da Política dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes depende de uma série de ações e compromissos por parte dos governos: compromisso ético, vontade política de transformação e prioridade no investimento de recursos públicos.

Ora, estamos em momento eleitoral, importante será conhecer os compromissos dos postulantes para com as crianças e jovens e o que pensam quanto aos reflexos financeiros no Orçamento Municipal. Mas, o que eles, jovens pensam e desejam? Nas Conferências bianuais tem ficado claro: atendimento 24 hs por profissionais humanizados; maior divulgação de programas de prevenção quanto a DST, drogas, tabagismo, sexualidade e meio ambiente; espaços públicos abertos nos finais de semana (esporte, lazer e encontros); Escolas profissionalizantes que em parceria com empresas e o Poder Público promovam cursos para o primeiro emprego; continuidade e expansão do PROERD (Polícia Militar).

Há mais o que fazer? Não podemos esquecer que adolescentes já trazem em sua bagagem, dores, angústias e muita ansiedade com relação ao mundo conturbado em que vivem. Encantada com as possibilidades, uma jovem educadora (São Leopoldo) começou a levar à escola um pequeno instrumento, que foi capaz de conscientizar muitas mentes infanto-juvenis para seu papel de protagonistas da sociedade contemporânea. O que essa professora não imaginava era que trabalhar com um livreto do Estatuto em sala de aula fosse provocar tantas reações nos adolescentes, frente a fatos corriqueiros de nosso cotidiano.

Tratava-se da 8ª série de um colégio da rede privada e seus estudantes não tinham seus direitos infanto-juvenis violados, mas nem por isso o Estatuto da Criança deixou de ter valor e o poder de transformar suas vidas. Depois dessas aulas com o ECA, eles passaram a ver o mundo de outra maneira. A disciplina lecionada chama-se Seminário de Cidadania. Os olhares das crianças voltaram-se para si mesmos e puderam aprender  a história dos direitos humanos e o exercício da cidadania; os deveres e direitos dos cidadãos (direitos-deveres); construir suas identidades por meio do acesso aos bens sociais e culturais, do respeito ao bem comum e às diferenças; o protagonismo e a consciência sobre a responsabilidade no âmbito público e privado. 

E a lição que fica nestes 22 anos do ECA? É a de que os direitos existem e, muitas vezes, não são postos em prática por omissão ou passividade da comunidade, seja por medo ou individualismo. Essa sociedade nos torna acomodados e enquanto não acontecer conosco "não é problema meu". Esperamos para agir apenas quando algo de mais grave, um fatalidade acontece. Ora, aprendamos de uma vez por todas: - temos que ser ativos em defesa de nossas crianças e adolescente e de nós mesmos!

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