CONVITE ESPECIAL CIEE

O Centro de Integração Empresa Escola de Santa Catarina – CIEE/SC é uma associação de Assistência Social, sem fins lucrativos, de utilidade pública municipal, estadual e federal, sendo cumulativamente de Atendimento, Assessoramento e de Defesa e Garantia de Direitos, articulada a rede socioassistencial cuja missão é de forma continuada, permanente e planejada, garantir a promoção da integração ao mercado de trabalho de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade, riscos sociais e pessoais, fortalecendo a sua cidadania, autonomia e protagonismo.

Vimos através deste convidar para atividades relacionada aos Serviços, Programas e Projetos, visando a promoção da integração ao “mundo de trabalho", no campo da assistência social do Centro de Integração Empresa-Escola de Santa Catarina:

DIA 30/JULHO – 14:00hrs.

PROJETO DE INTEGRAÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO

O QUE É? Atende em caráter de proteção social, realizado em grupos, fortalecendo vínculos, contribui para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, construindo atitudes e habilidades para a promoção da integração ao Mundo de trabalho, articulada com as políticas intersetoriais, garantindo aquisições progressivas, prevenindo situação de riscos sociais, fortalecendo a autonomia e o protagonismo juvenil através de uma metodologia que desperte o senso crítico, numa reflexão permanente como condição essencial para o crescimento pessoal.

Com o objetivo de mobilização social, articulação e encaminhamento ao Mundo do Trabalho de adolescentes e jovens e situação de vulnerabilidade da região do Monte Cristo, Chico Mendes e Novo Horizonte, mobilizados pelo CIEE, CRAS e Entidades da Rede Socioassistencial Local.

ONDE SERÁ? O Lançamento será no CEC Novo Horizonte às 14:00hrs, mas o Projeto Acontecerá no CEC Novo Horizonte e na Casa Chico Mendes.

DIA 09/AGOSTO – 18:30 Hrs

ENCONTRO COM AS FAMÍLIAS DOS USUÁRIOS DOS PROGRAMAS DO CIEE/SC  

O QUE É?  Com base na matricidade familiar, os Programas do CIEE/SC desenvolvem encontros com as famílias dos adolescentes e jovens atendidos buscando o fortalecimento do vínculo familiar, a responsabilização no processo de formação para vida dos adolescentes e dos jovens e a aproximação da entidade com a família garantindo uma maior segurança no processo de intervenção em atendimento e visita domiciliar.

ONDE SERÁ? No auditório do CIEE/SC, na rua Antônio Dib Mussi, 473/Centro Florianópolis.  

DIA 15/AGOSTO – 10:00Hrs

LANÇAMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA CIEE/SC E ACIC

O QUE É? O CIEE celebra junto a Associação Catarinense para a Integração do CEGO – ACIC, um termo de cooperação técnica com a missão de promover a mobilização, articulação e encaminhamento de usuários atendidos pela ACIC ao mundo do Trabalho.

ONDE SERÁ? No auditório do CIEE/SC, na rua Antônio Dib Mussi, 473/Centro Florianópolis.

Todas as ações do CIEE/SC voltadas a promover a integração ao Mundo do Trabalho no âmbito da Assistência Social, tem como finalidades diretas a Redução na incidência da situação de vulnerabilidade social, Aumento da Autonomia dos Jovens e Adolescentes e as instrumentalização dos mesmo para o enfrentamento de suas vulnerabilidades, Fortalecimento de vínculos sociais e familiares,  acesso ao conhecimento de seus direitos, Articulação com as demais políticas Públicas  através da Integração eficaz ao Mundo de Trabalho.

Para o cumprimento dessa missão contamos com o apoio de toda a sociedade, Conselhos e da Rede Socioassistencial Pública e Privada para efetivamente atendermos os usuários em todas as suas demandas, assim, fica o convite especial a todos aqueles que quiserem participar destas ações, bem como estamos de portas abertas a atendê-los e a acolher seus encaminhamentos.

Atenciosamente;

Carlos Raulino

Assistente Social – CIEE/SC

ESTATUTO DA CRIANÇA – 22 ANOS

 (13 de julho de 1990)

Helio Abreu Filho – www.helioabreu.com.br

São as mobilizações sociais que possibilitam as pessoas mudarem de hábitos e transformarem suas realidades. Como exemplo disso, temos a luta dos atores do sistema de garantias de direitos no intuito de mudar a cultura em relação ao trabalho infantil e as diferentes formas de violência intrafamiliar.

A articulação e mobilização tentam pautar a sociedade para transformar os paradigmas de práticas sociais que perduram durante séculos, especialmente no que se refere ao tratamento destinado às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Nesses 22 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, diversos programas e serviços foram criados, implementados e desenvolvidos. Temos avanços significativos, tais como: criação de banco de dados sobre situações de violência; queda de 50% no trabalho infantil; 70 mil pessoas atuando em rede de proteção; melhoria do acesso ao ensino fundamental e educação infantil; criação de centenas de Varas Especializadas da Infância e Juventude.

Agora se faz necessário rever a caminhada e descobrir novos desafios. E aí importante será compreender que a implementação da Política dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes depende de uma série de ações e compromissos por parte dos governos: compromisso ético, vontade política de transformação e prioridade no investimento de recursos públicos.

Ora, estamos em momento eleitoral, importante será conhecer os compromissos dos postulantes para com as crianças e jovens e o que pensam quanto aos reflexos financeiros no Orçamento Municipal. Mas, o que eles, jovens pensam e desejam? Nas Conferências bianuais tem ficado claro: atendimento 24 hs por profissionais humanizados; maior divulgação de programas de prevenção quanto a DST, drogas, tabagismo, sexualidade e meio ambiente; espaços públicos abertos nos finais de semana (esporte, lazer e encontros); Escolas profissionalizantes que em parceria com empresas e o Poder Público promovam cursos para o primeiro emprego; continuidade e expansão do PROERD (Polícia Militar).

Há mais o que fazer? Não podemos esquecer que adolescentes já trazem em sua bagagem, dores, angústias e muita ansiedade com relação ao mundo conturbado em que vivem. Encantada com as possibilidades, uma jovem educadora (São Leopoldo) começou a levar à escola um pequeno instrumento, que foi capaz de conscientizar muitas mentes infanto-juvenis para seu papel de protagonistas da sociedade contemporânea. O que essa professora não imaginava era que trabalhar com um livreto do Estatuto em sala de aula fosse provocar tantas reações nos adolescentes, frente a fatos corriqueiros de nosso cotidiano.

Tratava-se da 8ª série de um colégio da rede privada e seus estudantes não tinham seus direitos infanto-juvenis violados, mas nem por isso o Estatuto da Criança deixou de ter valor e o poder de transformar suas vidas. Depois dessas aulas com o ECA, eles passaram a ver o mundo de outra maneira. A disciplina lecionada chama-se Seminário de Cidadania. Os olhares das crianças voltaram-se para si mesmos e puderam aprender  a história dos direitos humanos e o exercício da cidadania; os deveres e direitos dos cidadãos (direitos-deveres); construir suas identidades por meio do acesso aos bens sociais e culturais, do respeito ao bem comum e às diferenças; o protagonismo e a consciência sobre a responsabilidade no âmbito público e privado. 

E a lição que fica nestes 22 anos do ECA? É a de que os direitos existem e, muitas vezes, não são postos em prática por omissão ou passividade da comunidade, seja por medo ou individualismo. Essa sociedade nos torna acomodados e enquanto não acontecer conosco "não é problema meu". Esperamos para agir apenas quando algo de mais grave, um fatalidade acontece. Ora, aprendamos de uma vez por todas: - temos que ser ativos em defesa de nossas crianças e adolescente e de nós mesmos!

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Fórum Municipal Permanente de Políticas Públicas de Florianópolis tomou conhecimento por meio de Conselheiros do CMAS-Fpolis e de entidades socioassistenciais de convite formulado pela Secretária Municipal de Assistência Social de Fpolis, Dalva Maria de Luca Dias, para participação de “Solenidade de Certificação da Rede Socioassistencial do Município”, a ser realizada no dia 12 de julho, às 14h, no auditório da SEMAS.

Diante disso, vimos esclarecer que o processo de “Certificação de Reconhecimento” da Rede Socioassistencial se dá mediante o "Vinculo SUAS", que ainda está em fase de implementação sendo que o município de Florianópolis deve seguir as orientações nacionais acerca da certificação conforme o contido na LOAS, Art. 6º alínea b e Art. 19, XI.

No site do MDS, vê-se que "A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial, de acordo como o § 1º do artigo 6º, B da Lei nº 8.742/1993 – LOAS, e "os parâmetros para a vinculação ao SUAS ainda estão em fase de definição e regulamentação pelo Ministério do desenvolvimento Social e Combate a Fome/Secretaria Nacional de Assistência Social (MDS/SNAS)".

Portanto, é o MDS o órgão responsável pela Certificação da Rede Socioassistencial, que se dará após análise e inscrição das Entidades de Assistência Social no CMAS-Fpolis, de acordo com as Resoluções do CNAS nº 16/2010 e nº 10/201, que alterou o prazo de inscrição para 12/04/2012 e as Resoluções do CMAS-Fpolis nº 231/2011 e nº 238/2011, ambas em consonância com as Resoluções do CNAS.

Acerca do Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social CNEAS, é informado no site do MDS que este consolidará as informações que caracterizam as organizações e as credenciam para vincular-se ao SUAS ou a ingressarem no campo da assistência social em diferentes estágios; "O CNEAS ainda não está concluído, encontrando-se em fase de construção no âmbito da Secretaria Nacional de Assistência Social e se constituirá em instrumento de gestão da rede privada socioassistencial do SUAS, devendo ser alimentado pelo gestor municipal e validado pela SNAS/MDS".

O que aconteceu recentemente foi o Censo SUAS das entidades de assistência social, do qual nem todas as entidades de Florianópolis participaram.

Vejamos o que estabelece o Art. 6º, alínea b referido acima:

[...] § 1º- A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2 Para o reconhecimento referido no § 1o, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3; (Incluído pela Lei nº12.435, de 2011)

II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19. ( XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal).

Outras informações complementares sobre o reconhecimento das entidades:
A relação entre as entidades de Assistência Social e o SUAS se dá através de um vínculo – VÍNCULO SUAS, pautado pelo reconhecimento da condição de parceiro da política pública de Assistência Social e, a partir desse reconhecimento pelo órgão gestor, da entidade, previamente inscrita no respectivo Conselho de Assistência Social, da identificação de suas ações nos níveis de complexidade, definidos pela Política Nacional de Assistência Social /2004 e de sua possibilidade de inserção no processo de trabalho em rede hierarquizada e complementar.

 Para o reconhecimento do Vínculo SUAS, o gestor local deverá observar:

·         A prestação de serviços e ações gratuitos, continuados e planejados, sem qualquer discriminação ou exigência de contraprestação dos usuários

·         A qualificação e a quantificação das atividades de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direito realizadas　

·         Disponibilização de serviços relevantes nos territórios de abrangência dos CRAS e CREAS;

·         Se a entidade integrante da rede socioassistenciais do SUAS, oferta aos usuários do SUAS um percentual mínimo de sua capacidade instalada;

·         Se a entidade atua na perspectiva de garantir aos usuários:

·         Direito à convivência familiar, comunitária e social;

·         Direito ao desenvolvimento da autonomia familiar, comunitária e social;

·         Direito à acolhida;

·         Direito à renda; ou

·         Direito de sobrevivência a riscos circunstanciais.

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Todas estas condições acima são observadas mediante o processo de análise e reavaliação das entidades inscritas e as novas, às quais encontram-se em pleno processo de avaliação pela Comissão de Inscrição do CMAS-Fpolis cuja atribuição é realizar a análise documental, realizar visitas in loco e emitir pareceres favoráveis ou não à inscrição da entidade,  bem como indicar o cancelamento de entidades que não se enquadram como entidade de assistência Social, sendo os pareceres apreciados e aprovados em Assembléia Geral do CMAS que emite Resoluções,  caracterizando-as (entidades) de acordo com a tipificação dos serviços realizados.

Diante do exposto acima, consideramos que esta “Solenidade de Certificação de reconhecimento” alem de causar possível confusão no processo de inscrição do CMAS-Fpolis, fere as prerrogativas legais estabelecidas pelo MDS, CNAS e CMAS-Fpolis sendo passível de denúncia junto aos órgãos competentes.

Florianópolis, 10 de julho de 2012.

Elisabeth Bahia Spinola Bittencourt Ferrer

Coordenação Colegiada do Fórum Municipal Permanente de Políticas Públicas de Florianópolis

AUDIÊNCIA PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA EM SC

A Assembleia Legislativa promove nesta terça-feira (10) uma audiência pública para discutir a implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina. O evento será realizado a partir das 9h, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, no Palácio Barriga Verde, por solicitação do deputado Dirceu Dresch (PT).
 
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2012, que normatiza a organização e o funcionamento da Defensoria Pública, tramita em regime de urgência na Casa. A matéria de iniciativa do Executivo aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado José Nei Ascari (PSD). 
 
Veja mais na notícia publicada hoje, dia 9, no Portal da ALESC.