CONSELHEIROS TUTELARES DE FLORIANÓPOLIS IRÃO PARALISAR ATIVIDADES

A paralisação acontecerá dias 8 e 9 de março para reivindicar reajuste salarial e outros direitos.

Na próxima quinta e sexta-feira (8 e 9 de março), os conselheiros tutelares de Florianópolis irão paralisar as atividades em todos os Conselhos, atendendo apenas situações graves.

A medida pretende sensibilizar o poder público para uma reivindicação que já foi feita e não atendida: o Projeto de Alteração da Lei 4.283/93, que em seu Artigo 22 estabelece que “Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em Regime de Dedicação Exclusiva, percebendo remuneração correspondente a 70% (setenta por cento) do vencimento do cargo comissionado de Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social do Município de Florianópolis. (Redação dada pela Lei nº 4.477/1994)”. A proposta de alteração do artigo 22 da Lei 4.283/93 propõe que a remuneração seja percebendo o valor integral do cargo c omissionado e não apenas 70%.

A remuneração atual do Conselheiro Tutelar em Florianópolis é de R$ 1.564,39 e esse valor está muito abaixo da média se comparado com a remuneração dos Conselheiros Tutelares de outros municípios, que possuem a mesma quantidade de habitantes ou até mesmo inferior.

Além disso, o Conselho Tutelar atende o município de Florianópolis 24 horas todos os dias, incluindo finais de semana e feriados. Para tal atendimento, o Conselheiro Tutelar exerce sua função de relevância pública em Regime de Dedicação Exclusiva, com 40 horas semanais, e mais plantões noturnos. Sendo que as horas excedentes trabalhadas em plantões não são descontadas integralmente das 40 horas semanais e nem remuneradas.

“Os plantões semanais das 18hs às 08hs totalizam 14 horas excedentes com direito a folgar apenas 04 horas, e os plantões de finais de semana e feriados das 08 às 08h totalizam 24h excedentes, porém com fo lga de apenas 08 horas. Portanto, cada conselheiro tutelar além das 40 horas semanais, trabalham de 26h às 32h além de sua jornada de trabalho mensal”, destacam os conselheiros, Ana Paula Jorge Cirino, Luis Antônio Rodrigues e Renato Eugenio Teodoro.

Eles ressaltam que o trabalho do Conselheiro Tutelar é árduo, na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescentes,onde se contemplam verificações domiciliares de alto risco; situações de extremo agravo à saúde visto as condições que por vezes é exposto; plantões noturnos com as mais diversas situações para a realização de procedimentos, inclusive com ameaça contra a própria vida.

Além da equiparação salarial emergencial, outras modalidades de benefícios precisam ser inclusas na referida remuneração, como dedicação exclusiva, adicional noturno, horas extras, Insalubridade, e periculosidade.

SOLANGE BUENO RECEBERÁ MEDALHA ANTONIETA DE BARROS

A conselheira do CMAS Solange Bueno será homenageada no próximo dia 07 de março, na Câmara Municipal de Florianópolis, para a  Sessão Solene de outorga da Medalha Antonieta de Barros. A iniciativa tem por finalidade homenagear mulheres que tenham se destacado nas áreas cultural, política, desportiva, empresarial e de prestação de serviços ou ação social no município. “Esta homenagem é fruto de uma luta coletiva que muitos se uniram para termos o resultado de hoje", destaca Solange.
O Fórum parabeniza Solange por mais esta conquista merecida!
O evento começa às 19 horas e é aberto a todos/as.

Seminário "Drogas Por Que? Desafios para a Educação"

02/03/2012 (sexta-feira) das 8h às 18h
Local: Auditório Antonieta de Barros - Palácio Barriga Verde - Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Rua Jorge Luiz Fontes, 310 - Centro - Florianópolis/SC

PROGRAMAÇÃO 08h00 Recepção e credenciamento 08h30 Abertura do evento 09h00 Palestra Deputado Mano Changes (PP/RS) “Diga não ao crack. Esse barato sai caro”, aborda o problema sob a ótica da prevenção, combate, tratamento e reinserção social. 10h00 Coffee Break 10h30 Seminário de Capacitação - parte 1 Drogas: conceitos, usos e abordagens 12h00 Intervalo para almoço 14h00 Seminário de Capacitação - parte 2 Uso de drogas por crianças e adolescentes: fatores de risco e de proteção e dados epidemiológicos. 16h00 Coffee break 16h30 Seminário de Capacitação - parte 3 Prevenção do uso indevido de drogas na escola: princípios, metodologia e estratégias Aplicação da pesquisa de satisfação Entrega de certificado e kit de apoio didático 18h00 Encerramento

Mais Informações:
(61) 3216-9761 - Fundação Milton Campos
(48) 8476-0303 / 3221-2770 - Liderança da Bancada do PP
http://mce_host/compose?to=liderancapp@alesc.sc.gov.br e http://mce_host/compose?to=ppmulhersc@gmail.com

Inscrições: http://www.drogasporque.com.br/

EDITAL Nº 01/2012 Eleição para o CMAS

Convocação para a Assembléia de Eleição dos representantes, titulares e suplentes, da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Gestão 2012-2014

                        O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FLORIANÓPOLIS- CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo por base a Lei n° 8.742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS - altera pela lei n° 12.435/2011, a Lei do CMAS nº8049 de 19 de novembro de 2009, que revoga a Lei nº. 4.958, de 16/07/96 e a Resolução do CNAS N° 237/2006, CONVOCA os representantes da sociedade civil municipal para a Assembléia de Eleição dos representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para a Gestão 2012/2014, promovida pelo Fórum Municipal Permanente de Políticas Públicas de Florianópolis,que ocorrerá no dia 28 de março de 2012, das 14h00min às 17h00min, no Auditório do Centro de Educação Continuada na Rua Ferreira Lima, 82, no centro, em Florianópolis/SC.

          

1.            Da Composição do Conselho

Conforme prevê o artigo 6º da Lei 13.092/.2008 do CMAS- Florianópolis, o Conselho Municipal de Assistência Social é composto de 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:

I – 9 (nove) representantes de entidades governamentais do Município e respectivos suplentes, da seguinte forma:

a) 5 (cinco) da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento e

e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

II – 9 (nove) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos pelo Fórum Municipal Permanente de Políticas Públicas de Florianópolis, da seguinte forma:

a) 4 (quatro) representantes de entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS;

b) 3 (três) representantes dos usuários e/ou organizações de usuários da assistência social e

c) 2 (dois) representantes de entidades de trabalhadores do setor.

1.1 Serão consideradas Entidades e Organização de Assistência Social aquelas devidamente inscritas no CMAS, as quais podem ser isoladas ou cumulativamente de atendimento, e/ou de assessoramente e/ou defesa e garantia de direitos.

1.2 Serão considerados representantes de usuários, pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios da Política Municipal de Assistência Social, organizada sob diversas formas, em grupo que têm como objetivo a luta por direitos, reconhecendo-se como legítimos os movimentos sociais, as associações, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social.

 I-  Os movimentos sociais deverão comprovar sua existência de, no mínimo, dois anos, por meio de:

a) Um instrumento de comunicação e informação de circulação nacional, estadual ou municipal;

b) relatório de atividades ou de reuniões do movimento; e

c) Documento de órgãos públicos que atestem sua existência.

1.3- Serão consideradas organizações de usuários aquelas juridicamente constituídas que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos, a defesa dos direitos dos indivíduos e grupos vinculados à participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou de seu representante legal, quando for o caso.

1.4 Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendam e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente nas Políticas de Assistência Social, conforme Resolução CNAS n° 17/2011.

2.            Da Comissão Eleitoral

Será formada uma Comissão Eleitoral, referendada pelo Fórum Municipal Permanente de Políticas Públicas, com as seguintes atribuições:

·                    Elaborar o Regimento Eleitoral;

·                    Convidar o Ministério Público para participar da Assembléia Eletiva;

·                    Receber, analisar e homologar as inscrições de delegados votantes (um por Entidade) e de delegados candidatos;

·                    Coordenar o processo eleitoral;

·                    Apurar os votos;

·                    Encaminhar os eleitos, em ata própria a ser encaminhada ao Executivo;

·                    Recomendar à Plenária Eletiva, a solução de casos omissos.

4. Dos Participantes do Processo eleitoral

3.1 São participantes da Assembléia Eleitoral Municipal, na modalidade de votantes, todos os participantes da Assembléia que estejam devidamente credenciados pelo segmento que representa (sendo um por Entidade ou Organização Social).

3.2 São participantes na modalidade de candidato todos aqueles que concorrem ao pleito, seguindo os mesmos critérios do item 3.1.

3.3 Cada Instituição/Organização terá direito a indicar um representante na modalidade votante, um na modalidade candidato e/ou votante/candidato.

5.  Da Candidatura

Os candidatos deverão encaminhar para a Comissão Eleitoral, até a data de 26 de março de 2012 às 17 horas, os seguintes documentos, de acordo com o segmento o qual representam:

5.1 Usuários e/ou organizações de usuários da assistência social:

a) Documento comprobatório de funcionamento de, no mínimo dois anos, no caso de movimentos, conforme item 1.2;

b) Documentos comprobatórios (Estatuto e CNPJ) de organizações de usuários, conforme item 1.3;

c) Ofício indicando Delegado candidato e suplente com dados pessoais nome, identidade, CPF e endereço completo emitido por representação de dos usuários e /ou organizações de usuários;

5.2 Entidade e Organização de assistência social:

a)  Declaração de inscrição no CMAS;

b) Ofício indicando delegado candidato e suplente com dados pessoais (nome, identidade, CPF e endereço completo);

c) No caso de necessidade de desempate nesta eleição, terá prioridade aquele que tiver maior participação nas reuniões no Fórum Municipal permanente de Políticas Públicas de Florianópolis.

5.3 Entidade de Trabalhadores do Setor:

a) ofício indicando delegado candidato e suplente com dados pessoais (nome, identidade, CPD e endereço completo emitido por entidade de trabalhadores do setor , conforme item 1.4.

6. Da Eleição

I - O prazo de inscrição dos (as) candidatos (as) é até o dia 26 de março de 2012, a partir da publicação do Edital , com a entrega dos documentos na Sede do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, situado à Avenida Mauro Ramos,nº 1277, 5º Andar, Centro, Fpolis, das 13h30min ás 18h00min.

II - A Assembléia Eletiva será realizada no dia 28 de março de 2012, no Auditório do Centro de Educação Continuada (CEC) - situado à Rua Ferreira Lima, 82, no centro, em Florianópolis, no horário das 14:00 às 17:00 horas.

IV – Os(as) Conselheiros(as)  eleitos(as) neste pleito assumirão os compromissos relacionados na Lei do CMAS e no Regimento Interno, como também na Carta de Princípios do Fórum Municipal Permanente de Políticas Públicas de Florianópolis, comprometendo-se a participar das Assembléias Gerais Ordinárias e Comissões de Trabalho do CMAS, bem como das Reuniões Mensais Ordinárias do Fórum Municipal Permanente de  Políticas Públicas de Florianópolis.

   V - O resultado será divulgado aos candidatos presentes e afixado na recepção da SEMAS e no espaço do CMAS - Fpolis.

   VI – Os casos omissos serão dirimidos pela Plenária eletiva.

                                               

Florianópolis, 24 de fevereiro de 2012

___________________________________

ILDEMAR CASSIAS PEREIRA

Presidente do CMAS

CALENDÁRIO DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DO CMAS – 2012

Aprovado na Assembleia Geral de 21/12/2011.

LOCAL: Avenida Mauro Ramos – 1277 – Centro – Fpolis - ÁTICO da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

HORÁRIO: 13h30min (primeira chamada) – 14h00min (segunda chamada)

Fevereiro – 23/02/12; Março – 29/03/12; Abril – 26/04/12; Maio – 31/05/12; Junho – 28/06/12; Julho – 26 /07/12; Agosto – 30/08/12; Setembro – 27/09/12; Outubro – 25/10/12; Novembro – 29/11/12; Dezembro – 13/12/12

CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES

A primeira reunião do Fórum Municipal de Políticas Públicas acontecerá no dia 06 de março,no Auditório do CRESS, das 9:30 ao meio dia. O endereço é no Edifício Aplub – Centro de Florianópolis.

Programem-se e marquem na agenda.

CONFIRAM O CALENDÁRIO ANUAL:

06 de Março
9:30- 12:00 Auditório do CRESS

03de Abril
9:30- 12:00 Auditório do CRESS

08 de Maio
9:30- 12:00 Auditório do CRESS

05 de Junho 05
9:30- 12:00 Auditório do CRESS

03 de Julho
9:30- 12:00 Auditório do CRESS

07 de Agosto
9:30- 12:00 Auditório do CRESS

04 de Setembro
9:30- 12:00 Auditório do CRESS

02 de Outubro
9:30- 12:00 Auditório do CRESS

06 de Novembro
9:30- 12:00 Auditório do CRESS

04 de Dezembro
9:30- 12:00
Auditório do CRESS